Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para fins deste documento, entende-se por:

• "Veritua": Veritua Consultoria e Educação Empresarial Ltda., com sede em Fortaleza-CE.
• "Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou adquira os produtos da Veritua.
• "Produtos": os serviços informativos oferecidos pela Veritua, incluindo Workshop de Termos, Biblioteca de Modelos e Consultoria de Hábitos de Conformidade.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que regem a relação entre a Veritua e o Usuário.
• "Conteúdo": todos os textos, modelos, glossários, planos de ação, gravações e demais materiais disponibilizados pela Veritua.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a contratação de qualquer produto implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, o Usuário deve se abster de utilizar o site ou adquirir os produtos.

Os Produtos da Veritua são destinados a pessoas jurídicas e a profissionais maiores de 18 anos com capacidade civil plena para celebrar contratos.

3. Descrição dos produtos e caráter informacional

A Veritua oferece produtos de natureza exclusivamente informacional e educativa:

• Workshop de Termos em Linguagem Simples: sessão educativa que traduz termos contratuais comuns. Não constitui assessoria, consultoria ou elaboração de documentos jurídicos.
• Biblioteca de Modelos de Contratos e Parcerias: conjunto de templates com notas de adaptação. Não representa prestação de serviço regulamentado nem substitui a análise de profissional habilitado.
• Consultoria de Hábitos de Conformidade: revisão de práticas administrativas internas com recomendações de documentação. Não constitui consultoria jurídica, contábil ou de qualquer outra área regulamentada.

Todos os produtos têm caráter exclusivamente informacional. O Usuário reconhece que nenhuma entrega da Veritua substitui a avaliação de profissional legalmente habilitado (advogado, contador, consultor regulamentado, entre outros).

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os Produtos, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no momento da contratação e do uso.
• Utilizar os materiais entregues apenas para fins lícitos e dentro do escopo informacional declarado.
• Não reproduzir, revender, sublicenciar ou distribuir os materiais da Veritua sem autorização prévia por escrito.
• Não utilizar o site de forma que cause danos ou interfira no acesso de outros usuários.
• Não tentar acessar sistemas, arquivos ou dados que não lhe sejam destinados.

5. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Veritua — incluindo textos, modelos, glossários, estruturas de documentos e planos de ação — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei nº 9.610/1998 e legislação correlata).

O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos materiais adquiridos dentro da sua empresa. É vedado o compartilhamento ou distribuição a terceiros não vinculados à empresa contratante.

6. Condições de pagamento

Os preços dos produtos são os seguintes:

• Workshop de Termos em Linguagem Simples: R$ 580,00 por sessão
• Biblioteca de Modelos de Contratos e Parcerias: R$ 1.620,00 por pacote
• Consultoria de Hábitos de Conformidade: R$ 3.140,00 por engajamento de quatro semanas

Aceitamos pagamento via Pix, boleto bancário e cartão de crédito. Parcelamentos podem ser negociados conforme o produto. O início da prestação de serviço está condicionado à confirmação do pagamento.

Em caso de cancelamento pelo Usuário com mais de 5 dias úteis de antecedência, será emitido crédito para uso futuro. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis não serão reembolsados, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.

7. Prazos e entrega

Os prazos de entrega são:

• Workshop: agendado conforme disponibilidade, realizado em sessão única.
• Biblioteca de Modelos: entregue em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
• Consultoria: inicia-se após reunião de alinhamento, com duração de quatro semanas corridas.

Atrasos causados pelo Usuário na disponibilização de informações necessárias podem impactar os prazos sem responsabilidade da Veritua.

8. Isenções e limitação de responsabilidade

Os Produtos são fornecidos "no estado em que se encontram" para fins informativos. A Veritua não representa, garante nem assegura que:

• Os materiais são adequados para situações jurídicas específicas do Usuário.
• O uso dos modelos ou das recomendações produzirá resultados determinados.
• Os modelos estão atualizados em relação a eventuais alterações legislativas supervenientes.

A Veritua não se responsabiliza por perdas diretas, indiretas ou consequenciais decorrentes do uso dos materiais entregues, incluindo decisões tomadas com base no Conteúdo fornecido. A responsabilidade total da Veritua, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Produto contratado.

9. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Veritua de quaisquer reclamações, danos, prejuízos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos Produtos, violação destes Termos ou infração a direitos de terceiros.

10. Rescisão

A Veritua poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário a qualquer Produto em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. O Usuário pode cancelar um produto antes do início da entrega, conforme as condições previstas na cláusula 6.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegerão o Foro da Comarca de Fortaleza, estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável mediante comunicação formal com prazo de 15 dias para resposta.

12. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor. A omissão da Veritua em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

13. Alterações nos termos

A Veritua pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A nova versão entrará em vigor na data de publicação nesta página. O uso continuado dos Produtos após a publicação implica concordância com a versão vigente. Para contratos já em execução, alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 dias.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:
Veritua Consultoria e Educação Empresarial Ltda.
Av. Rui Barbosa, 1820, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP 60115-220
E-mail: [email protected]